Trabalhador com filho Autista tem jornada reduzida em 50%

Converse com a nossa equipe gratuitamente e verifique se você está apto.
Posso conseguir a Redução do meu Horário de Trabalho para ter mais tempo com meu filho?

Sim, o Servidor Público Federal, Estadual e Municipal pode ter direito a este Benefício Legal.

O Servidor Público que é responsável pelos cuidados de uma pessoa com deficiência, entre os quais se enquadram os autistas, tem direito de redução da carga horária de trabalho para que possa dedicar mais tempo para os cuidados de seus entes queridos.

Isso significa que pode haver uma Redução do Horário de Trabalho em até 50% sem alterar em absolutamente nada o quanto vai receber.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA)

É um distúrbio do neurodesenvolvimento que requer acompanhamento multidisciplinar: Pediatra, Psiquiatra, Neurologista, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapia ABA, Terapeuta Ocupacional, Psicoterapeuta, Fisioterapeuta e outros.

O que diz a Lei?

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estabelece como algumas de suas diretrizes, o estímulo à inserção deste segmento no mercado de trabalho e que o Estado ofereça diagnóstico precoce, assim como tratamento adequado. É a primeira legislação federal voltada aos autistas e os equipara a pessoas com deficiência, estendendo a eles direitos já conquistados pelos PCDs.

A lei 13.370, criada em 2016, garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A lei também defende a existência de uma escala diferenciada ao servidor portador de deficiência.

 

O que dizem nossos clientes?
Designation

Ótimo atendimento, consegui reduzir minha carga horaria, agora posso passar mais tempo com meu filho.

Super qualificados, atenciosos e claros.

Super indico, serviço de excelência

Perguntas Frequentes

Pais de Crianças Autistas que sejam Servidores Públicos concursados na esfera Federal, Estadual ou Municipal que estejam em pleno exercício das suas funções.

Isso irá depender de uma serie de fatores, tais como:

  1. Sua jornada atual de trabalho;
  2. A quantidade de horas semanais que seu filho precisa de tratamento.
    O fato é que a justiça tem reconhecido o direito de reduzir em até 50% a jornada de trabalho de um pai ou mãe de autista.

Não, a redução da carga horária de trabalho para acompanhar o tratamento do seu filho autista não altera em nada o quanto você irá receber.

Além dos documentos pessoais do Responsável e Dependente, precisa de Laudo Médico com CID correspondente a deficiência e comprovante de onde exerce Autoridade de Servidor Público.

Contato

Instagram

@cristianeadvoficial

Whatsapp

(21) 97434-8872

E-mail

cristianeoliveraadvg@gmail.com

Precisa de ajuda?