Existe um benefício chamado BPC ou popularmente chamado de “LOAS”, no valor de R$ 1.412,00.
Esse benefício é pago pelo INSS a crianças ou adultos que comprovarem através de Laudo Médico (particular ou público) que possuem Espectro Autista, seja ele leve, moderado ou grave.
É necessário comprovar que a família é de baixa renda através da inscrição no CadÚnico.
Quer saber se você tem direito a esse benefício?
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Benefício Assistencial para o Autista (BPC/LOAS)
Redução da Jornada de Trabalho para Servidor Público
Ação Judicial para Custear o Tratamento
Ação por negativa de Plano de Saúde
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento que requer acompanhamento multidisciplinar: Pediatra, Psiquiatra, Neurologista, Psicólogo, Fonoaudiólogo, , Terapia ABA, Terapeuta Ocupacional, Psicoterapeuta, Fisioterapeuta e outros.
O final do ano de 2012 foi um marco decisivo em relação aos direitos do autista.
A Lei 12.764 de 27/12/2012 determinou que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Essa Lei é federal, portanto, vale em qualquer lugar do Brasil. Consequentemente, isso muda muito como as pessoas com TEA são tratadas.
Muitas famílias desconhecem sobre os direitos do autista em relação ao atendimento de saúde tanto na rede privada quanto pública.
A regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde) estabelece limites de sessões de terapia, de acordo com o tipo da terapia. Pessoas diagnosticadas dentro do transtorno do espectro do autismo (F84.*) tem um limite diferenciado.
O que muitos pais não sabem é que caso seja comprovado (por pedido médico), o convênio médico é obrigado a disponibilizar quantas sessões forem necessárias.
A medicação gratuita é uma realidade, porém alguns cuidados devem ser tomados para que o benefício seja concedido. Um deles é a receita ter o nome do genérico do medicamento, e não o nome comercial.
Remédios de alto custo e os que não estão disponíveis na rede pública de distribuição também podem ser solicitados. Nesse caso, é preciso que haja justificativas comprovadas sobre a necessidade específica e exclusiva dele.
Outra coisa que poucos sabem é que, caso haja necessidade, é possível fazer o saque do FGTS para cobrir as despesas de tratamento.
Muito mais que só direito a vaga, o autista tem direito a uma série de coisas que vão desde o transporte até a escola, até uma pessoa que irá acompanhá-lo durante os estudos e e fazer ponte entre o professor e o aluno, de forma a “traduzir” o conteúdo a uma linguagem e formato que possam ser melhor interpretados.
Provavelmente, nos casos mais simples, apenas um papo com a escola e a adoção de pequenas medidas pelo próprio professor serão suficientes e o aproveitamento será muito melhor.
Todo deficiente (e idoso) de baixa renda tem direito a um benefício chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Deixando claro, o benefício não é uma aposentadoria,, como muitos pensam. A principal diferença é que quem tem BPC/LOAS não recebe o 13º salário, e também não é “herdável” pelos dependentes.
O BPC/LOAS é restrito em a uma parcela bem restrita da população. Isso porque o limite de renda familiar é de apenas 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Muita gente acha que a pessoa autista é isenta de imposto de renda e isso não é verdade.
Há isenção de imposto de renda para deficientes SOMENTE em caso de aposentadorias e pensões. Isso deve ser solicitado em uma agência do INSS, preferencialmente na agência que concedeu o benefício.
Qualquer outra renda da pessoa com autismo, como por exemplo: salário, aluguel, pensão recebida desde que não seja do INSS, é tributada normalmente.
Existem regras para os pais, que podem deduzir as despesas médicas, exceto em caso de reembolso.
Muita gente não sabe mas, assim como muitos portadores de deficiência física, pessoas com autismo também podem adquirir veículos com isenção de impostos (IPI e ICMS). No caso de autistas, existe uma “vantagem”. Não é obrigatório a compra de um veículo com câmbio automático (geralmente mais caros), abrindo ainda mais o leque de opções.
Antigamente o processo era lento e burocrático. Agora, o governo federal e muitos estados liberaram o processo digital, totalmente online. Provavelmente, em poucas semanas você estará com suas cartas de isenções. Daí, e só escolher uma entre muitas opções e aproveitar. Mas cuidado, alguns detalhes devem ser observados bem antes da aquisição, principalmente quando a pessoa autista é menor de idade ou incapaz. Nesse caso, ela será representada por um tutor.
A isenção de IPVA é simples e representa uma economia interessante que poderá ser investida em outras tantas necessidades do autista.
Assim como na compra de veículos, existem algumas regras que devem ser respeitadas. Consulte detalhes em seu estado através da internet, mas de modo geral as regras são iguais (ou parecidas) com o estado de São Paulo.
Veículos novos ou usados, nacionais, comprados ou não com isenção, de até R$ 70.000,00 (pela tabela FIPE) podem solicitar a isenção.
Para cidades onde existe o rodízio de veículos, como o caso de São Paulo, a liberação pode ser solicitada. É um processo simples que irá cadastrar a sua placa no sistema do DETRAN, e quando a notificação de infração chegar ao órgão (por conta de algum agente ou radar de trânsito), será automaticamente cancelada.
Na hora de estacionar, faça uso das vagas especiais para deficientes. Mas não esqueça de antes emitir o seu cartão DEFIS, pois, caso contrário, seu veículo será multado e até guinchado.
Você sabia que as companhias aéreas concedem descontos para aquisição de passagens para a pessoa com autismo e para o acompanhante? Esse é mais um dos direitos do autista que muitos desconhecem.
O transporte municipal gratuito também é um direito de todas as pessoas com deficiência, incluindo os autistas.
A solicitação deve ser feita normalmente na prefeitura, mas como esse é um assunto de diz respeito ao município, procure saber em sua cidade qual o local.
O transporte interestadual gratuito para deficientes, o que inclui pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), é chamado de Passe Livre.
O Passe Livre é valido para transporte interestadual convencional público por ônibus, trem ou barco/balsa.
Por outro lado, o Passe Livre NÃO É VALIDO para viagens em ônibus executivo e leito, nem para o transporte intermunicipal.
Tem direito ao Passe Livre qualquer deficiente comprovadamente carente, ou seja, aquele que tem uma renda per capta (por pessoa que mora dentro da mesma casa) de até 1 salário mínimo, em 2022 R$ 1.212,00.
Lembrando que essa renda per capta é diferente do BPC/LOAS. No BPC a renda máxima é de ¼ do salário mínimo, em 2022 R$ 303,00.
A meia entrada é um benefício muito comum e, como muitos autistas estudam, já possuem o benefício por conta disso. Acontece que existe uma diferença no benefício para quem tem alguma deficiência, pois ele é estendido ao acompanhante.
Não importa se a pessoa precisa ou não de auxílio de um terceiro para realizar qualquer atividade, o acompanhante tem o direito garantido.
Um dos direitos do autista que muitas vezes nos causam transtornos é o de fila preferencial. Muitos autistas não têm “cara de autista” e são vítimas de preconceito. São confundidos com crianças rebeldes, mal-educadas e coisas do tipo.
É preciso calma e um pouco de atitude para fazer valer seu direito. Principalmente quando muitas vezes as pessoas argumentam e querem saber o porquê você está “furando fila”.
Uma dúvida que sempre vem à mente dos pais de crianças com autismo é sobre o alistamento militar. Sim, o autista tem o dever de fazer o alistamento, porém existe uma forma correta de fazer o cadastro e solicitar a dispensa.
Uma pergunta que muita gente tem feito é: “Autista precisa votar?”. A resposta é: Sim!!! Todo o brasileiro acima de 18 anos precisa tirar o título de eleitor, independente da deficiência.
Para ter acesso a todos os benefícios que os direitos do autista concedem, é preciso que os documentos básicos estejam em ordem.
